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INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

23/03/2016

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

 

Em cumprimento do estipulado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, a PLANO CIRCULAR, UNIPESSOAL LDA, informa que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. 1.     CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

  1. 2.     CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

  1. 3.     Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

  1. 4.     Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

  1. 5.     Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

  1. 6.     Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

  1. 7.     Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

  1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal;

E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

  1. 9.     Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa

Tel.: 213 827 700; E-mail: geral@cimpas.pt. Web: www.cimpas.pt.

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt , para análise daquelas ou de outras Entidades disponíveis, em permanente atualização.

 

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